Brasil 2010

Características do Portal de Transparência do Governo Federal

(http://www.portaldatransparencia.gov.br)

Nota = 7,56 / Posição no ranking:

 

 USABILIDADE – 50% da pontuação máxima

  • O portal de transparência do governo federal possui todos os itens exigidos para a interação com o internauta, ou seja, Manual de Navegação, Glossário, Perguntas Frequentes e Fale Conosco por telefone e e-mail. Os telefones oferecidos pelo Portal remetem o internauta às secretarias e ministérios responsáveis pela informação original;
  • Não possibilita download completo do banco de dados;
  • Quanto à delimitação temporal das consultas, há dois tipos. Na seção “Informações Mensais”, a seleção é anual, ou seja, no acumulado. Já a consulta “informações Diárias”, a delimitação pode ser diária ou mensal, já que o usuário estabelece o período da consulta;
  • O conteúdo não se encontra em um único site, mas existe um link em “Rede de Transparência”, na página principal do portal, que remete aos portais de Compras e aos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) disponíveis no Tesouro Nacional;
  • Nem todo o conteúdo está disponível em HTML. Exemplo disso é a consulta dos programas de governo, que são acessados somente mediante download da pesquisa;
  • É possível efetuar download em Excel de boa parte das consultas, exceto nas pesquisas que demonstram beneficiários do Bolsa Família, os favorecidos em “Gastos Diretos” e em “transferências de recursos”.
  • É possível formatar parcialmente as consultas, por meio de alguns filtros;
  • O portal enquadra-se no padrão ideal de URL – http://transparencia.gov.br.

SÉRIE HISTÓRICA E FREQUÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO – 100% da pontuação máxima

  • De forma geral, disponibiliza informações a partir de 2001;
  • A atualização da consulta lançada em 27/05 (Informações Diárias e Receitas) é diária. As demais seções disponíveis no portal são atualizadas mensalmente, exceto a seção Convênio que é atualizada semanalmente.

CONTEÚDO – 86,7% da pontuação máxima

  • Possui todas as fases da execução orçamentária, desde a aprovação do orçamento até o pagamento efetuado. Contudo, as informações não estão agrupadas em um único lugar, encontram-se dispersas em diferentes consultas. Alguns dados constam apenas nos relatórios bimestrais da Lei de Responsabilidade Fiscal como, por exemplo, dotação inicial (orçamento aprovado, sem remanejamentos) e dotação autorizada (orçamento atualizado, incluindo créditos adicionais). Possui ainda, em um sistema informatizado, os valores empenhados (reservados em orçamento), valores liquidados (reconhecimento do serviço prestado ou da entrega do bem) e os valores pagos (fase em que a administração pública quita o débito contraído no exercício vigente), em forma de Ordem Bancária. Em outra consulta apresenta o total desembolsado, que é o valor global pago pelo governo federal, incluindo pagamentos referentes a despesas contraídas em anos anteriores, bem como os valores pagos com o orçamento do exercício;
  • Quanto à classificação orçamentária, que indica a origem, finalidade e objetivo da despesa, isto é, “para que” os recursos são gastos, o portal apresenta todas as informações exigidas pelo Índice de Transparência. Indica, por exemplo, o órgão e departamento responsável pela despesa, a função (o setor da despesa – ex: educação, transporte, saúde, etc.), subfunção (subdivisão da função – ex: assistência hospitalar, vigilância sanitária), o programa (instrumento de organização da ação governamental, que visa alcançar os objetivos pretendidos), a ação (conjunto de operações do qual resulta um produto – bem ou serviço – ofertado à sociedade) e o subtítulo (localizador do gasto). Os dados sobre programas, apesar de existentes, estão disponíveis apenas mediante download e tabulação, o que acaba por dificultar a compreensão das informações;
  • Além disso, apresenta outros dados sobre a despesa, como a categoria econômica (despesa corrente ou de capital), a natureza (investimentos, pessoal, etc.), modalidade de aplicação (aplicação direta, entidade privada sem fins lucrativos, órgão público municipal, etc.), o elemento (que define a natureza do gasto – ex: material de consumo, obras, imóveis, etc.) e o subelemento (material de copa e cozinha, combustível, alimentos e bebidas, etc.). Também apresenta a fonte que indica a origem do recurso (indenizações, royalties, contribuições sociais, etc.);
  • Apresenta todas as informações a respeito dos servidores do estado, em uma relação completa de cargos e funções, além da remuneração por posto de trabalho e salários. O salário, no entanto, não está vinculado ao nome dos servidores, o que seria o máximo de transparência.
  • O portal desce ao nível máximo de detalhamento do gasto, com as informações básicas exigidas para as Notas de Empenho – NE (documento que registra a reserva do recurso no orçamento). É possível identificar, por exemplo, o que será comprado, o preço e quem será o fornecedor. O site oferece ainda a etapa seguinte à NE, que são as Ordens Bancárias – OB, (documento que registra a liberação do recurso empenhado para a conta do beneficiário). Em geral, nestes documentos consta a finalidade do gasto, revelando com detalhes os materiais comprados pela administração pública, bem como os serviços contratados. As pesquisas por empenho, liquidação e pagamento, no entanto, só podem ser feitas retroagindo a partir de maio de 2010;
  • Possui lista completa de beneficiários do pagamento;
  • O portal de compras do governo permite download dos editais de licitação na íntegra. No mesmo portal, é possível identificar o nome, CNPJs e lances oferecidos pelas empresas concorrentes do certame. É possível ainda obter quase todas as informações dos contratos firmados a partir dos procedimentos licitatórios, a exceção da Natureza da Despesa;
  • Possui informações sobre convênios, contratos de repasses e termos de parceria;
  • Possui todas as informações exigidas em Receita, como a previsão da receita e o valor da arrecadação.

Observações:

  • Há uma página específica para cada estado e município informando o repasse de verba federal. Nas páginas chamadas de “Transparência nos Estados e Municípios” está sendo criado um link que remete ao portal de transparência específico de cada ente federativo. Por enquanto, o usuário que deseja acompanhar, no Portal da Transparência, o repasse de recursos do governo federal para o seu estado é remetido a um link específico do portal de transparência do estado;
  • O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), apesar de não ser um conteúdo passível de pontuação, também é um dos pontos positivos do portal, já que possibilita ao cidadão conhecer as empresas que sofreram sanções pelos órgãos e entidades da Administração Pública das diversas esferas federativas;
  • No portal há uma página específica chamada “rede de transparência”, onde estão inseridos todos os sites da administração pública em âmbito federal, que disponibilizam informações sobre projetos e ações do Poder Executivo;
  • Não é possível conhecer o orçamento global (autorizado e pago) de um órgão federal como o Ministério da Educação, por exemplo, ou mesmo verificar a execução orçamentária dos programas de governo. Apenas a verificação do total desembolsado por programa é possível após o agrupamento das ações no Excel, portanto, mediante tabulação de dados;
  • Não é possível fazer o cruzamento pleno de informações, ou seja, relacionar, por exemplo, todos os recursos desembolsados em um programa específico a um determinado órgão (quanto foi desembolsado por um único ministério em um programa);
  • É possível ordenar, no próprio site, de que forma as informações devem ser apresentadas, ou seja, ao clicar no valor pago ao favorecido, é possível visualizar os pagamentos do maior para o menor;
  • O ComprasNet é de difícil navegação para o usuário comum e não possui linguagem cidadã.