Saiba mais sobre o Índice de Transparência

A Lei Complementar No. 131 (LC 131), promulgada em 27 de maio de 2009, acrescentou dispositivos à Lei Complementar No. 101 – a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – e determinou que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disponibilizem na internet, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.

A LC 131 foi regulamentada em 27 de maio de 2010 pelo Decreto 7.185, mas, apesar das diretrizes apontadas pela legislação, fez-se necessária a criação de critérios e formas de avaliação das informações eventualmente disponibilizadas pela União, Estados, DF e Municípios.

Neste sentido, a Associação Contas Abertas promoveu a formação do Comitê de Transparência, composto por especialistas em finanças e contas públicas, com o objetivo de desenvolver um indicador capaz de avaliar o conteúdo e o grau de transparência ativa das informações disponibilizadas pelas administrações públicas.

O Comitê de Transparência foi composto pelo secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco;  pelos cientista políticos Bruno Speck, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), e Ricardo Caldas, da Universidade de Brasília (UnB); pelo especialista em administração pública Ciro Biderman, da Fundação Getúlio Vargas (FGV); pelo jornalista José Roberto de Toledo, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji); pelo então presidente do  Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, Ernesto Saboia; e pela Diretora de Prevenção da Corrupção da  Controladoria-Geral da União (CGU), Vânia Vieira.

Com base em parâmetros técnicos, este comitê criou o Índice de Transparência, cujo objetivo é fomentar a transparência ativa das administrações públicas de todos os níveis ao estabelecer competição saudável entre os gestores federais, estaduais e municipais para estimulá-los a exercer o princípio da publicidade das contas públicas, constante no Art. 37 da Constituição Federal – juntamente com a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência.

O Índice de Transparência pretende alcançar os seus objetivos por meio da divulgação periódica de rankings, que elencam os portais com maior ou menor grau de transparência. O Índice de Transparência é, portanto, um meio de informar ao cidadão e ao gestor público o nível de transparência das contas públicas do seu município, estado e país.

Com base nos parâmetros criados pelo Comitê de Transparência, ocorreu, em 14 de julho de 2010, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a primeira divulgação das avaliações dos portais de transparência da União e dos governos estaduais, com notas de zero a dez.

Anúncios

Uma resposta para “Saiba mais sobre o Índice de Transparência

  1. Pingback: Saiba mais sobre o Índice de Transparência | Purgly's Blog·

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s