Acre 2010

Características do Portal de Transparência do Governo do Estado do Acre

(http://sefaznet.ac.gov.br/transparencia/servlet/portaltransparencia)

Nota = 3,82 / Posição no ranking: 23º

USABILIDADE – 26,7% da pontuação máxima

  • O portal de transparência do governo do estado não possui nenhum dos itens exigidos para a interação com o internauta, ou seja, Manual de Navegação, Glossário, Perguntas Frequentes e Fale Conosco por telefone e e-mail;
  • Não possibilita download completo do banco de dados;
  • Quanto à delimitação temporal das consultas, podem ser feitas pesquisas de dados anuais, semestrais, trimestrais e bimestrais. Embora possua um filtro de seleção para o mês desejado, consta apenas o valor pago “até o mês” e não “no mês”;
  • O conteúdo não se encontra em um único site. Aliás, recomenda-se a criação de links imediatos na página principal de transparência para o portal de licitações e para os relatórios bimestrais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de onde extraiu-se algumas das informações pontuadas pelo Índice de Transparência;
  • Todo o conteúdo está disponível em HTML, mas os dados não estão disponíveis para download;
  • É possível formatar parcialmente as consultas, por meio de alguns filtros;
  • O portal não se enquadra no padrão ideal de URL - http://transparencia.uf.gov.br

SÉRIE HISTÓRICA E FREQUÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO – 75% da pontuação máxima

  • O portal disponibiliza informações somente a partir de 2010;
  • A atualização da despesa (execução orçamentária) é diária;

CONTEÚDO – 40% da pontuação máxima

  • Possui quase todas as fases da execução orçamentária, desde a aprovação do orçamento até o pagamento efetuado. Algumas delas, como os restos a pagar pagos (pagamentos referentes a despesas contraídas em anos anteriores) e restos a pagar a pagar (dívidas de anos anteriores e ainda não quitadas), estão disponíveis apenas nos relatórios bimestrais da Lei de Responsabilidade Fiscal. Apresenta ainda os dados sobre a dotação inicial (orçamento aprovado, sem remanejamentos), a dotação autorizada (orçamento atualizado, incluindo créditos adicionais), valores empenhados (reservados em orçamento), liquidados (reconhecimento do serviço prestado ou da entrega do bem) e pagos (fase em que a administração pública quita o débito contraído no exercício vigente) em um sistema informatizado. Não possui o total desembolsado (valor global desembolsado, incluindo os valores pagos com o orçamento do exercício, acrescidos dos restos a pagar pagos);
  • Quanto à classificação orçamentária, que indica a origem, finalidade e objetivo da despesa, isto é, “para que” os recursos são gastos, o portal apresenta parte das informações exigidas pelo Índice de Transparência. Indica, por exemplo, o órgão e departamento responsável pela despesa, a função (o setor da despesa – ex: educação, transporte, saúde, etc.), subfunção (subdivisão da função – ex: assistência hospitalar, vigilância sanitária) e o programa (instrumento de organização da ação governamental, que visa alcançar os objetivos pretendidos). Além disso, apresenta outros dados sobre a despesa, como a categoria econômica (despesa corrente ou de capital), a natureza (investimentos, pessoal, etc.) e o elemento (que define a natureza do gasto – ex: material de consumo, obras, imóveis, etc.). Também apresenta a fonte que indica a origem do recurso (indenizações, royalties, contribuições sociais, etc.). Não apresenta, porém, a ação (conjunto de operações do qual resulta um produto – bem ou serviço – ofertado à sociedade), o subtítulo (localizador do gasto), a modalidade de aplicação (aplicação direta, entidade privada sem fins lucrativos, órgão público municipal, etc.) e o subelemento da despesa (material de copa e cozinha, combustível, alimentos e bebidas, etc.);
  • O portal não apresenta informações a respeito dos servidores do estado (nome, cargo, função, vínculo e remuneração);
  • O portal desce ao nível máximo de detalhamento do gasto, com as informações básicas exigidas para as Notas de Empenho – NE (documento que registra a reserva do recurso no orçamento). É possível identificar, por exemplo, o que será comprado, o preço e quem será o fornecedor. O site não oferece, porém, a etapa seguinte à NE, que são as Ordens Bancárias – OB, (documento que registra a liberação do recurso empenhado para a conta do beneficiário). Em geral, nestes documentos consta a finalidade do gasto, revelando com detalhes os materiais comprados pela administração pública, bem como os serviços contratados;
  • O último nível de detalhamento do gasto é o credor. Mas o portal não possui ferramenta de busca individual ou lista completa de beneficiários do pagamento;
  • O portal de licitações do governo permite download dos editais de licitação na íntegra, somente mediante cadastro prévio do usuário. Não é possível identificar os nomes, CNPJs e lances oferecidos pelas empresas concorrentes. Não existem dados sobre os contratos firmados a partir dos procedimentos licitatórios;
  • Não possui informações sobre convênios, contratos de repasses e termos de parceria;
  • Possui todas as informações exigidas em Receita;

Observações:

  • Apresenta, na mesma consulta, o orçamento destinado aos órgãos governamentais, bem como os valores desembolsados, facilitando a comparação dos números;
  • Na pesquisa por “órgãos governamentais” é preciso digitar um código que aparece em uma imagem para, então, efetuar a consulta;
  • É possível ordenar a pesquisa de acordo com as colunas indicadas no portal, clicando sobre um item de preferência.